Como dar baixa no MEI: passo a passo para encerrar CNPJ

O programa de Microempreendedorismo individual do Governo Federal abriu caminhos para que muitos cidadãos pudessem iniciar o seu próprio negócio. Segundo dados de 2021 do IBGE, são mais de 13 milhões de microempreendedores no país hoje, sendo a maioria deles presentes na região sudeste do Brasil.

Com tantas empresas abertas no formato MEI, cada vez mais surgem dúvidas sobre como encerrar o CNPJ, seja porque o cidadão está faturando mais do que o permitido e não se enquadra mais nessa condição, ou de fato quem não segue mais a profissão de microempreendedor e deseja encerrar as atividades. 

Independentemente de qual seja o seu caso, neste texto, vamos te ensinar a como dar baixa no MEI com um passo a passo completo para não ter dúvidas ao encerrar o seu CNPJ.

Por que dar baixa no CNPJ de Microempreendedor individual?

Normalmente o MEI, Micro Empreendedor Individual, é a porta de entrada para várias empresas quando iniciadas por empreendedores.

O regime permite que possam ser lançados até R$81.000,00 de faturamento por ano, e os benefícios, neste caso, estão na forma de como o regime é tributado, com uma mensalidade de R$71,60 para comércio e Indústria, R$75,60 para serviços e R$76,60 para comércio e serviços. 

Um dos principais motivos para que seja dada entrada na solicitação de baixa da MEI, é quando o empreendedor atinge, ou projeta atingir, um faturamento anual superior aos R$81.000,00 mencionados anteriormente. 

Na maioria dos casos, a migração de regime acontece de MEI para ME, onde a tributação é estabelecida de acordo com cada categoria e vai de 4% até 33% do valor de cada nota fiscal emitida pela empresa, mudando completamente o formato de tributação. 

Existem também situações em que o microempreendedor não deseja seguir neste formato de trabalho e, por não ter faturamento e emissão de notas, opta pelo cancelamento do CNPJ para não pagar a contribuição mensal. 

Como dar baixa no MEI?

Para quem acha que vai enfrentar filas e burocracias para esse processo, pode ficar tranquilo. Você não terá nenhuma dificuldade ao encerrar a sua MEI. Não há custos para que seja dada baixa e só pode ser feita pela internet. 

Para finalizar a inscrição da sua empresa no regime de microempreendedor individual basta seguir o passo a passo abaixo:

Passo a passo para dar baixa no MEI

• Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
• Selecione "Já sou MEI" para acessar suas funcionalidades;
• Escolha "Baixa da Empresa" para encerrar sua MEI;
• Clique em "Solicitar Baixa" e faça login usando sua conta Gov.br (Prata ou Ouro);
• Verifique seus dados, marque a declaração e clique em "Continuar";
• Confirme a solicitação de baixa e emita seu Certificado de Baixa.

Depois de seguir esse tutorial, mesmo com o Certificado de Baixa do MEI, existem mais duas obrigações que devem ser seguidas: 

• Quitação de mensalidades que estejam pendentes (boletos DAS), contando desde o mês de abertura até o de baixa da empresa; 
• Envio do Certificado de Baixa na Declaração do Simples Nacional.

Depois de todas as obrigações cumpridas, sua empresa estará devidamente encerrada. Lembrando que, uma vez que a baixa do MEI é feita, não é possível ser revertida, portanto, caso queira ser um microempreendedor novamente, é preciso abrir uma nova empresa.